Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais

O Encarregado pelo Tratamento de Dados é a “pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)”, conforme dispõe o art. 5º, VIII, da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) e o art. 8º do Decreto Municipal n.º 058/2024.

As funções da Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, de acordo com o art. 41, § 2º, da LGPD, consistem em:

1. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
2. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
3. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
4. Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

No âmbito do Poder Executivo do Município de Caruaru, os responsáveis pelo Tratamento de Dados Pessoais são os seguintes:

Informações de Contato – Encarregados