O que é o Portal da Transparência? 

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O Portal da Transparência é um site criado por Entidades Públicas que contém informações acerca das ações governamentais, execução orçamentária e financeira (receitas e despesas), movimento extraorçamentário, dentre outras informações de interesse do cidadão.

Quem deve divulgar os dados nas páginas de transparência? 

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Todos os órgão e entidades da Administração Direta e Indireta (Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista) do Poder Executivo devem manter, em seus sítios na Internet, Páginas de Transparência Pública, além do Poder Legislativo. 

Por que o Portal de Transparência foi criado? 

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Para atender a demanda de informações sobre gestão pública, bem como cumprir as determinações constitucionais, visando à transparência das contas públicas e atendendo à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e o Decreto Federal n° 7185, de 27 de maio de 2010, além de promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

O que cidadão pode consultar nesse Portal da Transparência? 

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A consulta dá cumprimento ao disposto na Lei Complementar n.º 131, de 27 de maio de 2009, que trata da divulgação, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira dos órgãos públicos. Por meio da pesquisa, é possível, detalhar todos os documentos emitidos pelas unidades gestoras dos Poderes Executivo e Legislativo no decorrer da execução das suas despesas, inclusive, pela fase em que a despesa está: empenho, liquidação e pagamento. 

Quando as informações são atualizadas?

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A consulta 'Despesas detalhadas' do Portal da Transparência apresenta dados atualizados diariamente. Os dados apresentados correspondem aos documentos emitidos no dia útil anterior.

Qual a origem dos dados dessa consulta? 

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Os dados que alimentam a consulta são fornecidos pelo Serviço de Contabilidade da Entidade Pública e extraídos dos Sistemas Informatizados de Administração Financeira e Controle. 

Quem pode acessar os dados do Portal da Transparência? 

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Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência. Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

As informações disponibilizadas recebem alguma forma de filtragem ou tratamento? 

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Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição. São as mesmas informações registradas na contabilidade da Entidade Pública.

Quais as informações sobre despesa que o Portal de Transparência disponibiliza em tempo real? 

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O Portal da Transparência disponibiliza em tempo real informações sobre a despesa pública, abordando dados sobre o credor, o histórico da despesa, bem como sua classificação orçamentária. São apresentados os dados relativos a diversas etapas da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento, dentre outras informações da execução orçamentária da despesa.

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O que são Recursos Públicos?

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É o conjunto dos bens e direitos que compõem o patrimônio público, tais como dinheiro, imóveis, ambulâncias, mesas, cadeiras, etc.

Para atender às demandas de suas populações por serviços públicos, os municípios contam, além da arrecadação dos tributos de sua competência (como ISS e IPTU) e das originárias de seu patrimônio (aluguéis de imóveis de sua propriedade e outros), com as transferências de recursos estaduais e federais.

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O que são Transferências de Recursos Federais aos Municípios?

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Os repasses de recursos federais a Municípios são efetuados por meio de transferências constitucionais. São os recursos arrecadados pelo Governo Federal e repassados diretamente aos municípios.

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Como saber os serviços oferecidos pela Prefeitura de Alagoinha?

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Informações sobre diversos serviços podem ser consultadas na Carta de Serviços aos usuários, na página: https://www.alagoinha.pe.gov.br/ouvidoria

 

Como encontrar informações sobre receitas e despesas do município?

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Basta acessar o site do Portal da Transparência: https://www.alagoinha.pe.gov.br/receitas-e-despesas

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Sou servidor, como saber informações e consultar contracheque?

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Tudo isso você encontra diretamente no Portal do Servidor: https://www.alagoinha.pe.gov.br/servidores

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Como saber sobre Licitações e Contratos da Prefeitura do Alagoinha?

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Diretamente no Portal de Compras através do link: https://www.alagoinha.pe.gov.br/licitacoes

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Como ter acesso a serviços como extratos de débitos, pagamentos realizados, acompanhamento de processos e emissão de guias para quitação de débitos, sem precisar ir até a Prefeitura, inclusive para retirar CND, se estiver em dia com a Fazenda Municipal?

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Basta acessar: https://gestor.tributosmunicipais.com.br/gestor/views/publico/portaldocontribuinte/

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Como ter acesso a serviços como IPTU, ITBI, Nota Fiscal Eletrônica, serviços para empresas?

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Todos esses serviços podem ser encontrados no Portal do Contribuinte: https://gestor.tributosmunicipais.com.br/gestor/views/publico/portaldocontribuinte/

 

O que é o SAMU?

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O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192) é um Programa do Governo Federal que tem como principal objetivo chegar brevemente à vítima após ter ocorrido um agravo à sua saúde que possa levar a sofrimento, sequelas ou até mesmo à morte. Basta ligar, em caso de emergência para o número 192.